O Governo do Estado anunciou na manhã desta terça-feira (22) a prorrogação do prazo para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente) e da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) para 31 de março.
Para as multas do Imasul, será concedido 80% de desconto no valor total para pagamento à vista, podendo ser parcelado em até 20 vezes, com redução de 50% do desconto. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.
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Já os débitos com a Iagro, envolvendo multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terão 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução caso o contribuinte prefira o parcelamento em até 20 vezes.
A adesão ao Refis deve ser solicitada na Iagro (Av. Senador Filinto Müler, 1146, no Jardim Parati) ou Imasul (Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, no Parque dos Poderes), sendo a exceção para os inscritos na dívida ativa, que precisam procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizada na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, no Jardim Veraneio.
