O Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campo Grande entra na última semana de atendimento e segue disponível até sexta-feira (12), oferecendo descontos e condições diferenciadas para contribuintes que desejam quitar débitos com o município.
A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas geradas até 10 de novembro de 2025 e inclui tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais.
O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas, com a opção de pagamento à vista para quem busca o maior abatimento. Já os parcelamentos apresentam entrada reduzida e condições planejadas para que a regularização caiba no orçamento. Ficam de fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Com as regras atuais do Conselho Nacional de Justiça, as dívidas precisam ser protestadas em cartório antes de irem para o judiciário, o que leva ao nome negativado e a dificuldades para conseguir crédito. O Refis evita esse transtorno ao oferecer a chance de negociar antes do protesto.
O atendimento ocorre pelos canais oficiais, onde é possível consultar débitos, simular valores e fechar acordos. O site refis.campogrande.ms.gov.br e o WhatsApp (67) 4042-1320 funcionam de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Quem preferir atendimento presencial pode procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo.
