Novas regras de desapropriação, contrato de safra e crédito mais seletivo pressionam o campo

O cenário jurídico e econômico do campo passa por uma fase de mudanças relevantes, que combinam alterações na legislação de reforma agrária, necessidade de formalização rigorosa dos contratos de safra e endurecimento das condições para acesso ao crédito. Em conjunto, esses movimentos exigem mais atenção de produtores rurais na gestão de riscos trabalhistas, patrimoniais e financeiros.

Na frente fundiária, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera de forma profunda as regras de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, modificando a Lei nº 8.629, de 1993. O texto, de autoria de parlamentares ligados ao setor, ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal, mas já provoca intenso debate entre ruralistas e defensores da reforma agrária.

Pela proposta, o descumprimento da função social da propriedade rural — condição essencial para que um imóvel possa ser alvo de desapropriação — somente será configurado se o proprietário deixar de atender, ao mesmo tempo, a três requisitos: obrigações trabalhistas e de bem-estar dos trabalhadores, cumprimento das normas ambientais e utilização racional e adequada dos recursos naturais, respeitando a vocação da terra. Ou seja, a não observância isolada de um desses pontos deixaria de ser suficiente para caracterizar o descumprimento da função social.

Outro ponto central do projeto restringe a desapropriação às propriedades consideradas improdutivas. Terras que produzem, ainda que descumpram outros deveres constitucionais, não poderiam ser alvo de desapropriação para fins de reforma agrária. Além disso, em casos de trabalho escravo ou crime ambiental, o texto exige condenação transitada em julgado para que se reconheça o descumprimento da função social. O projeto também suprime trecho da lei que vinculava o bem-estar de trabalhadores e proprietários à exploração que não gerasse conflitos e tensões sociais no imóvel.

Em paralelo a esse debate, produtores rurais buscam orientações para reduzir riscos trabalhistas na contratação de mão de obra temporária. Uma das principais dúvidas recai sobre o chamado contrato de safra. Especialista em direito do trabalho no campo explica que esse tipo de contrato é o mais disseminado no setor e se enquadra como contrato por prazo determinado, atrelado às etapas da safra.

O contrato de safra pode abranger desde o preparo do solo até a colheita, ou ser dividido por fases, conforme a necessidade da propriedade. Dessa forma, o produtor pode contratar trabalhadores apenas para o plantio, depois para atividades como roçada ou manejo, e, em seguida, para a colheita e o pós-colheita. O importante, segundo o advogado, é que cada vínculo esteja formalizado e documentado.

A recomendação é que o contrato seja sempre feito por escrito, detalhando funções, condições e, preferencialmente, uma previsão de término. No caso da safra, a legislação não exige uma data exata de encerramento como em outros contratos por prazo determinado, mas a indicação de um período provável — por exemplo, entre dois meses específicos — aumenta a segurança jurídica. Já a contratação informal, sem assinatura em carteira e sem contrato, é apontada como um erro grave, que pode resultar em autuações e ações trabalhistas.