Renegociação de dívidas rurais pode avançar, mas depende de aprovação no Senado

A proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo Social e de Fundos Constitucionais para renegociar dívidas de produtores rurais avança no Congresso Nacional e pode representar um alívio para o setor.

A medida, aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

Em entrevista ao quadro Explicando o Direito, no programa Microfone Aberto da Massa FM Campo Grande, o advogado especialista em direito público, Henrique Lima, avaliou os impactos jurídicos da proposta.

Segundo ele, o uso do superávit do Fundo Social não deve violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que se trata de valores disponíveis e não vinculados ao orçamento corrente.

“São R$ 30 bilhões que, embora pareçam muito, não resolvem todo o problema do endividamento rural. Ainda assim, trazem alívio significativo”, explicou.

Lima também comentou os critérios de enquadramento previstos no projeto, como limite de dívida de até R$ 10 milhões para pessoa física e até R$ 50 milhões para cooperativas. Além disso, o produtor precisa comprovar perdas de ao menos 20% da produção em municípios que tenham enfrentado, nos últimos cinco anos, pelo menos dois decretos de calamidade pública.

Apesar de considerar a proposta juridicamente sólida, o advogado acredita que a regulamentação pode encontrar entraves. “O governo foi derrotado na Câmara e pode tentar impor obstáculos via decreto, o que acabaria empurrando muitos produtores para a Justiça”, disse.

Outro ponto abordado foi o uso de fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Para Lima, a medida não desvirtua a finalidade original desses mecanismos.

“Esses fundos foram criados para promover desenvolvimento. E apoiar o setor produtivo rural é parte disso”, defendeu.

O especialista também destacou que o projeto é erroneamente classificado como uma nova securitização. “Na verdade, trata-se de um amplo alongamento das dívidas, diferente das securitizações ocorridas em 1995 e 2008, que envolviam a venda dos ativos. Neste caso, o crédito permanece sob controle público.”

Henrique Lima finalizou incentivando os produtores a pressionarem seus representantes no Congresso para que o projeto avance com celeridade após o recesso.

“Disseram que haverá regime de urgência no Senado, mas até isso precisa ser votado. A mobilização dos produtores pode ser decisiva.”

Confira a entrevista na íntegra: