Revoga-MS elimina 155 normas em desuso e fortalece segurança jurídica em MS

O programa Revoga-MS avançou mais uma etapa significativa ao revogar 155 normas ultrapassadas em Mato Grosso do Sul. Entre decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares, a medida busca tornar o ordenamento jurídico estadual mais claro, eficiente e acessível, além de reforçar a segurança jurídica para cidadãos e gestores públicos.

A iniciativa é coordenada pela Consultoria Legislativa (Conleg), em parceria com a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculada à Secretaria de Estado de Governo (Segov). A procuradora do Estado Doriane Chamorro, à frente da Conleg, supervisiona todas as fases do processo de revisão normativa, garantindo análise criteriosa e técnica de cada norma.

Nesta etapa do Revoga-MS, foram analisados decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares de iniciativa do Poder Executivo. A revisão das leis ordinárias concentrou-se no período de 1979 a 1989, enquanto os decretos-leis e leis complementares foram avaliados integralmente. Normas consideradas superadas, sem efeito prático ou substituídas por legislações mais recentes foram apontadas para revogação, após consulta às secretarias envolvidas.

O resultado foi a aprovação de duas propostas legislativas pela Assembleia Legislativa, que extinguiram 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares, totalizando o corte de 155 normas. Os projetos seguem agora para sanção do governador Eduardo Riedel, consolidando o compromisso do governo estadual com a organização e simplificação do arcabouço legal.

O atual avanço se soma aos resultados expressivos já alcançados pelo Revoga-MS. Na fase inicial, mais de 14 mil decretos normativos foram analisados, com a revogação efetiva de mais de 9 mil normas entre 1979 e 2020. Além disso, a iniciativa resultou na publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, por meio do Decreto nº 16.338/2023, estabelecendo diretrizes para a elaboração de normas pelo Executivo.