O vereador André Salineiro (PL) apresentou um projeto de lei que propõe extinguir a taxa de anúncio cobrada pela Prefeitura de Campo Grande de pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos.
A proposta elimina a Taxa de Fiscalização de Anúncio, vigente no Código Tributário Municipal desde 1973. Esta taxa incide sobre placas, outdoors, panfletos, letreiros, anúncios em veículos e até propagandas sonoras.
Segundo o parlamentar, a medida busca aliviar custos do comércio de bairro e estimular a atividade econômica. “Cada placa é mais do que publicidade: é o sustento de uma família”, afirmou.
Se aprovado, o projeto revoga a cobrança da taxa de anúncio para formatos hoje sujeitos à fiscalização municipal.
Quem paga hoje
Atualmente, qualquer pessoa física, empresa, profissional autônomo ou unidade econômica que utilize anúncios em locais públicos, ou visíveis da via pública, está sujeita à taxa de anúncio. A regra alcança cartazes, placas, letreiros, outdoors, balões publicitários, faixas, folders, anúncios em veículos e propagandas com alto-falantes. Além disso, atinge painéis em centros comerciais e áreas comuns de condomínios. O descumprimento pode gerar multa e juros de mora.
Anúncios isentos (regras atuais)
Permanecem isentos, conforme previsão em vigor: anúncios patrióticos, religiosos, eleitorais, placas de sítios, anúncios em jornais e revistas, placas de profissionais liberais até 0,30 m² e painéis obrigatórios em obras. A proposta de Salineiro não altera o conteúdo dessas isenções já reconhecidas; seu objetivo é extinguir a taxa como um todo.
O que está em debate
Para o autor, a taxa de anúncio “sufoca quem empreende nos bairros” e desestimula a formalização da comunicação visual. O vereador sustenta que incentivar, e não punir, deve ser a diretriz para quem gera trabalho e movimenta a economia local. Na prática, a revogação pretendida abrangeria desde pequenos letreiros comerciais até grandes painéis, passando por publicidade em veículos e mídia sonora.
