Em sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, de pauta conjunta com aprovação prévia do Codecon, foram aprovados nesta quinta-feira (10) seis projetos de lei do Executivo. Estes projetos visam incentivar investimentos no município.
Quatro deles — PL 11.874/25, 11.875/25, 11.877/25 e 11.878/25 — preveem a doação de áreas ou isenções fiscais para empresas. Estas empresas incluem Pescados da Mata Ltda, Maxbrio Indústria e Comércio, W Hotelaria Ltda e Hapvida Assistência Médica e Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Já o PL 11.876/25 autoriza a transferência de titularidade de terreno da Tag Distribuidora de Petróleo S/A para a ATEM’S Distribuidora de Petróleo.
Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão realizar o processo seletivo e contratação de mão de obra por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat) de Campo Grande. Também se comprometem a aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero. Caso desrespeitem essas cláusulas, as áreas revertidas ao município e os incentivos fiscais poderão ser cancelados. Emendas apresentadas pela vereadora Luiza Ribeiro garantem essas garantias por lei. ALMSInstagram
Incentivos Fiscais e Contrapartidas
Outros dois projetos — PL 11.927/25 e 11.928/25 — aprovam a revogação de leis anteriores que haviam concedido incentivos via Prodes. Isso ocorre em consequência da desistência de uma empresa e da ausência de documentação obrigatória por outra, conforme apurado pelos órgãos competentes.
O objetivo do Executivo com essas medidas é atrair novos investimentos. Ademais, busca fomentar a instalação ou expansão de negócios e gerar mais emprego local. O foco é sobretudo em setores estratégicos como agronegócio, serviços, saúde e comércio.
Sanção e Promulgação
A aprovação em única discussão dos textos seguiu recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon) e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, que deve decidir sua promulgação em breve.
