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Entenda questões legais sobre o Passaporte da Vacina

Juiza Ellen Xandu Kaster Franco é a entrevistada do CBN Direito desta terça-feira (12)

Por Loraine Fança
12/10/2021 • 10h00
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Ao menos 9 capitais brasileiras já implementaram o Passaporte da Vacina, conforme aponta reportagem do jornal Metrópoles. Além de São Paulo, outras capitais que exigem a vacinação da população para acessar locais com aglomeração, estão, Rio de Janeiro, Manaus, Natal, Palmas, Porto Velho, Recife e Salvador.

Oito capitais analisam a medida, entre elas, está Campo Grande. Já Mato Grosso do Sul resolveu adiar a discussão depois do assunto geral polêmica e dividir opiniões entre autoridades.

Para entender quais são as questões legais que envolvem a implementação do Passaporte da Vacina, a CBN conversou com  a juíza Ellen Xandu Kaster Franco , secretária adjunta da Associação de Magistrados de Mato Grosso do Sul.

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