Para atingir o objetivo o município contratou uma empresa de advocacia - Talita Matsushita/JPNEWSA Prefeitura de Paranaíba quer recuperar 9,70 mi da receita constitucional da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CPUHR), da compensação financeira (Royalties) da energia elétrica e dos recursos minerais do Município.
Para atingir o objetivo o município contratou uma empresa de advocacia. Caso a obtenha êxito o escritório receberá 20% sobre o valor.
O Contrato nº 44/2021 foi celebrado entre o Município e a empresa no dia 20 de abril de 2021 e tem vigência de 60 meses, contados da data da assinatura, podendo ser aditado ou prorrogado em conformidade conforme Lei Federal.
Acompanhe:
