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Movimento apresenta projeto de Regularização Fundiária

Famílias pede apoio da Câmara Municipal para regularizar área ocupada no São João

Por Ana Cristina Santos
24/11/2021 • 16h20
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O Movimento de Luta Por Moradia Popular de Três Lagoas entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Cassiano Maia (PSDB), o Projeto de Regularização Fundiária visando garantir a permanência das famílias que ocuparam uma área da prefeitura no bairro São João, sob a alegação de não terem condições de pagar aluguel.

O projeto apresenta o Plano Popular Urbanístico, com base em estudos de viabilidade legal, social e econômica que garanta a permanência dos moradores no território, com a extensão da infraestrutura urbana do bairro São João e a implantação do lote urbanizado.

O grupo espera que a Câmara auxilie no diálogo com a prefeitura, na solução do problema da falta de moradia e na infraestrutura da Ocupação São João.

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O Projeto de Regularização Fundiária foi protocolado na prefeitura em dia 8 de novembro, mas até o momento o movimento não teve resposta da prefeitura.

O movimento pediu ainda o apoio da Câmara, para invalidar a Lei Municipal 3.717, que dispõe sobre a suspensão de integrar Cadastro de Programa Habitacional nas hipóteses de invasão, turbação e esbulho de terras públicas, alegando inconstitucionalidade da norma.

O advogado Lucas Bocato e o professor de História da UFMS, Vitor Vagner Neto, que prestam trabalho voluntário ao movimento, pontuaram sobre a realidade das famílias e a preocupação de leis que criminalizem as famílias. “Precisamos de uma ação política em rol dos projetos habitacionais”, frisou o professor.

O presidente da Câmara destacou as limitações e atribuições do Legislativo Municipal, na questão, mas se propôs a apresentar ao prefeito, o Plano de Regularização fundiária, elaborado pelas famílias.

“Me solidarizo com a situação de vocês, mas quero deixar claro que a Câmara tem limitações de responsabilidade, envolvendo a questão. Enquanto não houver este entendimento de inconstitucionalidade, a Justiça está protegendo vocês”, citou Cassiano ao se referir a recente liminar que o grupo conseguiu para permanecer na área pública.

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