O Projeto de Lei 894/2025, apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon, propõe uma mudança significativa na dinâmica de pagamento de salários dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta estabelece que os empregados passem a receber o valor bruto integral de seus salários, assumindo diretamente a responsabilidade pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias e FGTS por meio de um Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado (DATU), emitido mensalmente pela Receita Federal.
O projeto ainda está em análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, sem previsão de votação final.
Como funcionaria o pagamento e recolhimento de tributos
De acordo com a proposta, o empregador pagaria ao trabalhador 100% do salário bruto, sem descontar tributos. O DATU reuniria as seguintes obrigações:
- Contribuição previdenciária;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando devido.
O boleto unificado teria vencimento até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do salário, permitindo ao empregado planejar financeiramente o pagamento de suas obrigações.
Alterações na legislação vigente
Para implementar a medida, o projeto altera dispositivos importantes da CLT e da legislação previdenciária:
- CLT (Art. 457): salário integral sem descontos de tributos, que passam a ser recolhidos pelo empregado via DATU.
- Revogação do Art. 582 da CLT, que tratava do desconto compulsório de contribuições sindicais.
- Lei do FGTS (Art. 15): responsabilidade pelo recolhimento passa a ser exclusiva do trabalhador.
- Plano de Custeio da Seguridade Social (Art. 30): arrecadação de contribuições sociais será feita diretamente pelo empregado à Receita Federal.
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O projeto estabelece uma vacatio legis de 180 dias após a publicação, período destinado à adaptação dos sistemas de arrecadação e à realização de campanhas de educação fiscal.
Justificativa do autor: transparência e autonomia
O deputado Marcos Pollon argumenta que a medida promove maior transparência e consciência fiscal, permitindo que o trabalhador compreenda de forma clara a carga tributária incidente sobre seus rendimentos. Dados do IBGE indicam que 75% dos trabalhadores desconhecem os tributos que incidem sobre seus salários.
O projeto se apoia no princípio da autonomia da vontade, previsto na Constituição Federal, e cita especialistas como Maurício Godinho Delgado, que defende a modernização do sistema sem prejudicar direitos trabalhistas, e Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta para ganhos de eficiência administrativa na simplificação da arrecadação.
Impacto para trabalhadores e empresas
Se aprovado, o PL representará mudanças profundas na relação entre empregados e empregadores. O trabalhador terá controle direto sobre tributos e FGTS, enquanto o empregador ficará desonerado do recolhimento, mas continuará responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações pelo empregado. O não pagamento do DATU seria comunicado ao empregador e ao Ministério do Trabalho, preservando os direitos trabalhistas.
Especialistas alertam que a medida exigirá educação financeira e fiscal dos trabalhadores, além de adequações tecnológicas para emissão e gestão do DATU pela Receita Federal, mas pode tornar o sistema mais transparente e eficiente a longo prazo.
Perspectivas e próximos passos
O PL 894/2025 ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, onde deputados poderão apresentar sugestões e emendas. Caso avance, poderá representar uma transformação na gestão de salários e encargos trabalhistas no Brasil, aproximando o cidadão da compreensão sobre tributos e modernizando a administração pública.
