Durante a manhã de hoje (22) a Polícia Federal, cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em endereços vinculados a empresas de transportes aéreos e rodoviários com representações nesta Capital. A operação denominada Postal acontece por determinação da Justiça Federal.
A ação é decorrente de manifestações formuladas pelos Correios junto a PF de que as empresas estariam praticando crime de violação do privilégio postal da União, o que contraria a lei sobre os serviços postais.
Os mandados de busca e apreensão tem o objetivo de arrecadar materiais que possam comprovar as investigações em andamento. Servidores da Receita Federal também participam da operação Postal, nas áreas de fiscalização.
Os possíveis responsáveis identificados, serão intimados para prestar esclarecimentos na Polícia Federal.
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Violação do privilégio postal da União
Art. 42º – Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.
Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.
