Sessão analisou 10 projetos, incluindo investimentos em habitação, reorganização de cartórios e revogação de leis e decretos em desuso.
A ordem do dia desta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa foi marcada por uma pauta extensa, com 10 projetos examinados em plenário. Ao final da sessão, nove matérias avançaram. Apenas uma ficou sobrestada por pedido de vistas, compondo um pacote que atinge diretamente áreas como habitação, desenvolvimento urbano e organização da máquina pública.
Um dos destaques foi o Projeto de Lei 300/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão. A proposta autoriza o governo estadual a conceder investimento social sem retorno para melhorias no loteamento Nova Samambaia, em Campo Grande. O texto permite obras tanto na infraestrutura comunitária quanto nas casas construídas pelos próprios moradores, dentro do programa federal Periferia Viva, do Novo PAC. A ideia é reforçar a durabilidade das moradias e urbanizar a região, que nasceu de ocupação em área particular e, posteriormente, foi regularizada.
Outro projeto de impacto foi o PL 292/2025, também do Executivo, aprovado em segunda discussão. A matéria autoriza a doação de uma área de aproximadamente 8 hectares às margens da BR-163, no município de Coxim. O terreno havia sido destinado anteriormente à construção de um presídio, mas, após reação da comunidade, acabou sem uso. Agora, o imóvel será transformado em distrito industrial, com a obrigação de impulsionar o desenvolvimento econômico local.
Na mesma linha, o PL 291/2025 autorizou a doação de imóvel da antiga Agroçul ao município de Miranda. A prefeitura pretende implantar um loteamento com cerca de 90 lotes. A proposta, aprovada em primeira discussão, busca ampliar a oferta de moradia e organizar o crescimento urbano do município.
O plenário também aprovou o PL 297/2025, que altera a legislação da agência de habitação (Agehab) para facilitar a regularização de contratos. Ele também incentiva a quitação de débitos por beneficiários de programas habitacionais. Entre os pontos destacados está o desconto de 20% para quem optar pelo pagamento à vista dos valores em atraso. Isso tem reflexos diretos na possibilidade de transferência definitiva da escritura.
Revogação e Reorganização
Na área de organização administrativa, dois projetos compuseram o chamado “revogaço” estadual. O Projeto de Lei Complementar 9/2025 e o PL 301/2025 revogam leis complementares, leis ordinárias e decretos-lei em desuso, ultrapassados ou tacitamente revogados por normas mais recentes. A medida, defendida pelo governo como esforço de consolidação normativa, limpa o ordenamento jurídico de dispositivos já sem efeito.
Além disso, os deputados aprovaram o PL 286/2025, do Poder Judiciário. O projeto reorganiza as serventias notariais e de registro nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia. Ele redefine a divisão entre cartórios de notas, registro civil, títulos e documentos e registro de imóveis.
Discussão e Críticas à Reforma Tributária
A sessão ainda analisou o decreto legislativo que ratifica convênios ICMS, ajustes e protocolos firmados no âmbito do Confaz. Durante a discussão, os deputados Pedro Neto, Paulo Duarte e Gerson Claro aproveitaram para criticar pontos da reforma tributária nacional. Eles alertaram para a perda de autonomia dos estados em matéria de incentivos fiscais.
Com o plenário esvaziando a pauta, os parlamentares encerraram a semana com um conjunto robusto de decisões. Essas decisões agora seguem para novas votações, sanção ou promulgação, conforme o caso.
