A audiência pública que debateu o “toque de recolher” em Mato Grosso do Sul, realizada nesta terça-feira (08/09) na Assembleia Legislativa, resultou em uma carta que será encaminhada para entidades e representantes do poder público do Estado, manifestando preocupação com o “toque de recolher” no Estado. Por proposição do deputado estadual Paulo Duarte (PT), a audiência reuniu representantes do judiciário, de movimentos de juventude, estudantes e associação de moradores. Cerca de 300 pessoas participaram do evento.
Na carta, os representantes manifestam preocupação com o tema e defendem amplo debate. “Trata-se de uma questão séria e polêmica, que deve merecer a atenção de todos os segmentos da sociedade, pois envolve princípios e regras que devem nortear, não só as questões da criança e do adolescente, da violência urbana e da educação, mas também, dos direitos fundamentais, das liberdades democráticas. É um tema que divide opiniões e exige cuidado e carinho, tendo em vista que cuida de cidadãos em formação, em processo de desenvolvimento”, diz a carta.
O “toque de recolher” consiste na proibição da circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno, adotado por juízes da Infância e da Juventude e já está em vigor em três municípios do Estado, Fátima do Sul, Nova Andradina e Jateí. Na avaliação do deputado Paulo Duarte, impor limites é papel dos pais e educadores e não uma questão jurídica. “Não podemos deixar a falta de políticas públicas punir crianças e adolescentes através de medidas radicais. Precisamos de políticas públicas que ofereçam condições mínimas aos nossos jovens e não de mecanismos para cercear o direito de ir e vir", disse.
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Favoráveis – Na avaliação do delegado do 4º Distrito Policial de Campo Grande, Wellington de Oliveira, o toque de recolher deve "acolher" os jovens e evitar que permaneçam nas ruas, principalmente nos bairros com maiores índices de violência. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cita os casos de negligência, que o Estado deve agir na falta de controle dos pais”, afirmou. Para o delegado e superintendente de Segurança Pública, André Matsushita, o toque de recolher é uma proteção para crianças e adolescentes quando à família não está conseguindo exercer o seu papel. “Se a família não consegue sozinha, é dever do Estado intervir”, disse.
Contrários – Para a assistente social e professora da Universidade Católica Dom Bosco, Valdete de Barros, o “toque de recolher” vai na contramão do ECA e das conquistas dos direitos da criança e do adolescente. “Dessa forma estamos punindo os jovens, uma condenação prévia”. Ela citou parecer do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) contrário ao “toque de recolher”. “É uma medida paliativa e ilusória”, citou. Para o procurador Hudson Kinashi, o problema não é jurídico, mas social. "O personagem principal é a família, é o núcleo da sociedade, que, uma vez desestruturada, compromete a formação do jovem", afirmou.
A carta será encaminhada para autoridades estaduais, entidades que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, para órgãos do poder judiciário do Estado, ao Conanda, entidades não governamentais, entre outros. Assinaram o documento, o deputado Paulo Duarte, a assistente social Valdete de Barros, o procurador de Justiça Hudson Kinashi, o delegado André Matsushita, a delegada Especializada de Atendimento à Infância e Juventude (Deaij), Alexandra Maria Favaro e o assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande, Frederico Luiz Gonçalves.
