Lei da cadeirinha começa a vigorar em primeiro de setembro, mas ainda não há regras para o transporte de crianças em vans escolares.
O Ministério Público Federal criticou a resolução e abriu um inquérito para investigar a ilegalidade do texto, que não inclui o transporte escolar na obrigatoriedade.
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Após a ação, a Procuradoria recomendou a criação de regulamentações específicas para os veículos excluídos e sugeriu, que as regras também entrem em vigor no primeiro dia de setembro.
O Conselho Nacional de Trânsito informou que um estudo para a regulamentação dos transportes excluídos já está em andamento, mas afirmou que estabelecer novas regras de imediato não é possível, pois ainda há questões técnicas a serem decididas.
