Por 12 votos a 1 o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) derrubou a Lei da Pesca em sessão realizada na tarde de ontem (2).
O julgamento havia sido suspenso na semana passada porque o desembargador Sérgio Fernandes Martins havia pedido vistas do processo.
A Lei, proposta pelo governo estadual, foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Mato Grosso do Sul.
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O advogado da entidade, André Borges, disse que a lei, como queria determinar o Estado, prejudicaria o meio ambiente.
Apenas o desembargador Sérgio Martins quis manter a lei proposta.
Para a OAB/MS, a lei estadual possui emendas que não foram objetos de aprovação pela Assembleia Legislativa e fixou padrão prejudicial à preservação dos recursos pesqueiros.
Com isso, pediu-se a concessão de liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da respectiva lei.
A Procuradoria-Geral de Justiça já havia se manifestado favorável ao recurso da OAB.
