A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul (SRTE/MS) notificou 956 empregadores com pendências no FGTS doméstico. No total, 1.864 vínculos somam R$ 4,2 milhões em atrasos. Até 31 de outubro de 2025, quem regularizar de forma voluntária evita processos administrativos e medidas mais severas. Além disso, a ação integra a campanha nacional do Ministério do Trabalho e Emprego, sob coordenação da CONADOM, que identificou R$ 375 milhões em débitos no país.
Orientação e foco educativo
A SRTE/MS prioriza orientação e sensibilização dos empregadores. Segundo a auditora-fiscal Priscila de Abreu Carvalho, a ênfase reforça que a regularidade do FGTS protege trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Assim, quem quitar os valores até o prazo reduz riscos de autuações e sanções futuras.
Por que o depósito do FGTS é crucial para o trabalhador
O trabalhador precisa ver o crédito na conta do FGTS, pois o saldo garante direitos e funciona como rede de proteção. Entre os principais impactos:
- Demissão sem justa causa: o saldo fica disponível para saque e gera a multa de 40%, calculada sobre os depósitos do contrato.
- Moradia: o saldo pode financiar ou amortizar a casa própria, conforme regras do SFH.
- Saque-aniversário e calamidade: o trabalhador acessa parcelas anuais ou retira valores em situações de emergência.
- Doenças graves e outras hipóteses legais: o fundo auxilia a renda em momentos críticos.
- Rendimentos: o FGTS rende TR + 3% ao ano e recebe distribuição de resultados, o que preserva parte do poder de compra ao longo do tempo.
Em resumo, sem o depósito em dia, o trabalhador perde proteção financeira, enfrenta atrasos em saques e pode ficar sem comprovar saldo para moradia ou emergências.
Como Regularizar o FGTS Doméstico
De acordo com o superintendente Alexandre Cantero, o momento permite ajuste sem medidas duras. O objetivo é garantir direitos e oferecer segurança jurídica também a quem contrata. Por isso, a SRTE/MS intensificou comunicações formais e ampliou canais de esclarecimento, com passo a passo para o acerto do recolhimento do FGTS doméstico.
Após o Prazo de Regularização
Quem não resolver a pendência poderá responder a procedimentos administrativos. Nesse sentido, o Ministério uniformizou diretrizes para as superintendências, inclusive a de MS, a fim de padronizar o tratamento das irregularidades. Portanto, a atuação combina orientação e cobrança para reduzir o passivo e prevenir novas ocorrências.
Impacto da Regularização e Próximos Passos
Em âmbito nacional, a coordenação da fiscalização ressalta: o acerto tempestivo protege empregados e empregadores, evita disputas sobre depósitos e minimiza custos com correções e multas. Em MS, a SRTE considerará a regularização voluntária na condução dos casos; entretanto, o recolhimento do FGTS permanece obrigatório conforme a lei.