A presidente da Associação do Shopping Popular de Três Lagoas, também conhecido como “Camelódromo”, Sandra de Oliveira, acompanhada do advogado Jorge Elias Seba Neto e de um grupo de comerciantes informais, estabelecidos nos boxes, instalados na calçada da avenida Rosário Congro, no Centro, esteve na manhã de ontem (18) no recinto do Plenário da Câmara Municipal.
Eles acreditavam que seria protocolado ontem, na sessão ordinária, o Projeto de Lei de concessão de uso do novo espaço do Camelódromo, em fase final de construção, no antigo Mercado Municipal, e a regulamentação da Prefeitura para essa modalidade de comércio informal, incluindo horário de funcionamento e produtos que poderão ser comercializados.
Para surpresa deles, o Projeto sequer havia sido enviado à Câmara pelo Poder Executivo e ainda não existe previsão oficial de quando será encaminhado ao Legislativo, segundo informou o chefe de Gabinete da prefeita Márcia Moura, Germano Molinari Filho.
A prefeita viajou ontem para Brasília, onde participa, com a ex-prefeita Simone Tebet, da solenidade de outorga do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. A Prefeitura de Três Lagoas, vencedora do prêmio na fase estadual, concorre hoje (19) ao prêmio nacional, promovido pelo Sebrae.
“A Prefeitura está cumprindo e irá cumprir todos os itens do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), incluindo o que se refere à Lei de concessão de uso do espaço público e da regulamentação do camelódromo”, assegurou Germano. “Estamos apenas dependendo de alguns acertos finais na obra que está sendo concluída no Mercadão, para o Projeto de Lei ser elaborado e encaminhado à Câmara”, completou.
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O TAC, proposto pelo Ministério Público, através da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, para retirada do camelódromo da calçada da avenida Rosário Congro, foi assinado e homologado pela Justiça em 12 de agosto de 2009. Segundo um dos itens do TAC, o Poder Executivo tinha prazo de 90 dias para elaborar e encaminhar à Câmara o referido Projeto de Lei, informou o advogado Jorge Seba.
Segundo ele, o TAC contém uma série de obrigações “que devem ser cumpridas à risca por ambas as partes. Entre elas está a obrigação de derrubar os boxes, plantar árvores e outras medidas para deixar o local em condições de uso, observando o paisagismo urbano”, explicou. “Existe uma série de questões, previstas no TAC, que não estão sendo cumpridas pela Prefeitura, como é o caso do número previsto de boxes. No TAC, temos a previsão de 104 boxes. No entanto, conforme constatamos, estão faltando oito espaços. Quando perceberam essa falha, dividiram alguns espaços em dois, tentando corrigir o que estava errado”, explicou Jorge Seba.
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