O Diário Oficial do Estado publicou nesta quarta-feira (17) o decreto nº 13.499 que cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto e Aberto no município de Dourados.
O novo estabelecimento é vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) através da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e tem como objetivo cumprir as disposições de sentença ou de decisão judicial, além de proporcionar ao condenado e ao internado condições para a sua integração social no decorrer de sua execução penal.
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O decreto nº 13.499 está publicado na página 1 da edição do Diário Oficial desta quarta e entra em vigor a partir de sua publicação. Clique aqui para acessar.
