A reintegração de posse de um quiosque de sucos e frutas localizado em área pública em frente à Lagoa Maior, em Três Lagoas, foi adiada de ontem para o próximo dia 17 pela assessoria jurídica da prefeitura da cidade. Até lá, deve ser definida a situação de uma comerciante que explora o local há 10 anos.
Na manhã dsta sexta-feira (9), fiscais da prefeitura, acompanhados de policiais militares, foram ao local para a demolição do quiosque, com base em decisão judicial de 13 de janeiro de 2014. Na decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública, ficou definido que comerciante Josiane Ribeiro Lima permaneceria no local até 31 de julho deste ano.
A partir desta data, a prefeitura poderia derrubar a construção e retirar bens móveis do local, até mesmo sem notificar nem pagar indenização à comerciante. A prefeitura prolongou o prazo até ontem, mas a atual responsável pelo quiosque, Janete Santana França, resistiu à decisão judicial e foi levada à Delegacia da Polícia Civil para uma tentativa de acordo. O diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cristovan Henrique, disse que a decisão judicial será cumprida e que o quiosque não possui alvará de licença para funcionamento
TAC
A decisão da prefeitura em ingressar com o pedido de reintegração de posse deve-se ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a comerciante, a prefeitura e o Ministério Público Estadual, em 2007.
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O quiosque, cedido originalmente a Janete, foi repassado ao ex-marido dela, Edson dos Santos de Lima, e registrado em nome da mulher dele, Josiane Ribeiro Lima – prática considerada ilegal. Édson não foi localizado pela reportagem.
O documento não permite locação, venda, enfim, transferência para terceiros. Na circular da Lagoa Maior, foram construídos cinco quiosques. Dois deles já foram demolidos, devido ao falecimento dos comerciantes. A previsão, segundo apurado pela reportagem ,é de que ao encerrar o prazo do TAC, todos os comerciantes desocupem os quiosques.
O TAC foi uma maneira encontrada para por fim a uma decisão judicial que determinava, a pedido do Ministério Público, a retirada de barracas de lanches de calçadas e canteiros centrais de avenidas.
No início desta semana, um grupo de lancheiros foi à Câmara pedir apoio de vereadores contra a demolição de quiosques de áreas públicas da cidade. Ao todo, há 14 quiosques em áreas públicas.
