A Administração Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, iniciou há mais de um mês, o contato com todas as empresas de publicidade, para que procurem se adequar às novas regras, estabelecidas no Código de Posturas (Lei 2418, de 23 de dezembro de 2009), quanto ao uso de outdoors.
O prazo inicial para entrada em vigor da nova legislação seria 31 de março, mas foi prorrogado para 30 de junho.
Os empresários do setor alegaram a impossibilidade de se adequar à Lei, “nesse curto espaço de tempo, por uma série de motivos, que foram levados em conta pela prefeita Márcia Moura e pelo ministério Público de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo”, informou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marco Garcia de Souza.
Entre os motivos apresentados pelas empresas de publicidade está a vigência de alguns contratos e que, se fossem rescindidos antes do prazo, ocorreriam prejuízos, comentou Marco.
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Segundo previsto no Código de Posturas, tanto em áreas públicas como particulares é proibido qualquer tipo de publicidade no perímetro que abrange as quatro avenidas: Filinto Müller, Eloy Chaves, Rosário Congro e Capitão Olyntho Mancini, formando um quadrilátero.
“Isso quer dizer que, nessa área urbana do Centro não poderão mais ser instalados outdoors ou qualquer outro tipo de publicidade”, ressaltou Marco.
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