A prefeita Márcia Moura (PMDB) disse ao Jornal do Povo que vai cumprir a Lei nº 8.080/1990, a qual determina que o secretário municipal de Saúde seja o ordenador de despesas dos recursos destinados â saúde. Ela informou que o Tribunal de Contas já havia comunicado oficialmente o município sobre esta situação, mas, devido à necessidade de adequação do novo setor de contabilidade na Secretaria de Saúde, esta situação ainda não foi regularizada. “Tão logo tudo seja resolvido, vamos acatar a legislação”, revelou. Márcia Moura fez questão de ressaltar que o recurso financeiro da saúde estava sendo bem administrado pela Secretaria de Finanças.
Por sua vez, o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, disse ao Jornal do Povo que nos últimos quatro anos o Ministério da Saúde vem exigindo que todas as prefeituras tenham o fundo municipal de saúde com CNPJ. Essa situação, segundo ele, vai obrigar a Prefeitura a ter duas contabilidades: uma sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde e, a outra, da Secretaria de Finanças.
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Arantes informou que o fundo municipal de saúde, assim como os 15% dos recursos que são destinados para essa área tenham que ser geridos também pelo secretário de saúde. “O secretário terá que assinar os cheques e os empenhos. Desde a época do secretário Jurandir, ele assinava as CEIs, mas, no ano que vem, o responsável pela pasta terá que assinar os cheques e empenhos com a prefeita, ou com o secretário de Finanças”, explicou.
Apesar do TCU ter determinado um prazo de 90 dias para resolver essa situação, Walmir Arantes disse que a Prefeitura fez um acordo com o Ministério da Saúde para colocar em prática a lei a partir do próximo ano. O secretário alegou que este ano poderia dificultar o fechamento da contabilidade da Prefeitura, em razão do Orçamento estar em execução. Outro problema apontado por ele seria a falta de uma equipe de contador na Secretaria de Saúde. “Vamos preparar uma equipe para trabalhar nessa área de contabilidade e, no Orçamento de 2012, o recurso da saúde já estará descentralizado”, informou.
