A administração municipal publicou decreto de número 074 de 30 de maio de 2012, instituindo o equilíbrio das contas públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a realização de empenhos e movimentação financeira a partir deste mês até o final deste ano. As limitações das despesas e respectivos empenhos são válidos especialmente em relação às dotações e gastos de investimentos e de custeio até dezembro de 2012.
De acordo com o decreto, não serão objeto de limitação as despesas consideradas obrigatórias, constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujas despesas foram limitadas acontecerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
Segundo o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, é preciso “pôr o pé no freio” em razão de ser o último ano dessa administração. Além disso, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, um prefeito não pode deixar dívidas para o outro pagar. Caso uma obra ou serviço não seja finalizado neste ano, o administrador tem que deixar recursos em caixa para o pagamento.
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Arantes informou que o objetivo do decreto é orientar os secretários e funcionários da Prefeitura, bem como toda a sociedade, já que algum serviço pode deixar de ser executado por falta de recurso. “Só iremos executar obras ou novos serviços se tivermos recursos disponíveis. Temos que pôr o pé no freio e trabalhar com o que possuímos, para evitarmos a improbidade administrativa”, ressaltou.
Além da preocupação em razão de ser um período eleitoral, a administração municipal tem tido cautela também com as despesas devido à arrecadação que poderá não atingir a meta prevista anteriormente – R$ 280 milhões. “A situação financeira está equilibrada, mas estamos trabalhando com o pé no chão e com hipótese de receita. Vamos cumprir a meta que foi proposta”, destacou. A expectativa é de que a arrecadação neste ano atinja algo em torno de R$ 260 a R$ 270 milhões.
OBRAS
Em relação a obras, Walmir disse que não existe tempo hábil para contratação de grandes empreendimentos. Apesar disso, salientou que algumas ainda estão em execução no município, como é o caso do Centro Poliesportivo na Lagoa Maior, além das obras de asfalto. “Temos uma média de sete obras em fase de licitação e o dinheiro em caixa. Vamos manter o pé no freio. Por ser o quarto ano dessa administração, temos que ter uma preocupação a mais para cumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou.
