Com a derrubada do veto ao Projeto de Lei 11.796/2025, a Câmara Municipal de Campo Grande autorizou o repasse financeiro direto para famílias de crianças com deficiência que obtiverem decisão judicial favorável.
A proposta permite que, ao invés da prefeitura adquirir os insumos por licitação, o valor seja depositado diretamente na conta do responsável legal, que prestará contas da compra.
Um dos signatários da proposta, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), explicou os detalhes durante entrevista ao programa Microfone Aberto, da Massa FM Campo Grande.
“Esse projeto de lei garante que a prefeitura possa, em vez de comprar fraldas, insumos como leite, a própria mãe, o pai, possa comprar”, disse o parlamentar.
Para Guerreiro, a burocracia atual prejudica diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, que enfrentam dificuldades para obter itens básicos enquanto aguardam longos trâmites de licitação.
“O processo licitatório demora de trinta a sessenta dias. Quando chega, a prefeitura não define marca nem qualidade, apenas a especificação da fralda. Aí várias empresas concorrem. A fralda vem, passa por verificação e, se não tiver qualidade, o processo vai se arrastando”, afirmou.
Valor previsto e critérios
A lei autoriza a liberação de até R$ 12 mil por decisão judicial, com depósito direto ao responsável legal.
“A prefeitura deposita na conta da mãe e a mãe presta conta desse recurso. Eu acredito que é muito importante”, defendeu.
Ainda conforme o vereador, para receber o valor, o responsável precisa continuar ingressando com ação judicial. Guerreiro lembrou que esse tipo de auxílio chegou a ser prometido pela prefeita durante a campanha.
“Uma proposta da prefeita, quando foi candidata, era criar um cartãozinho que dispensaria a entrada na Justiça. Com ele, a mãe poderia comprar diretamente na farmácia a fralda do interesse da criança.”
Segundo o vereador, a forma atual de fornecimento nem sempre atende às necessidades específicas de cada criança.
“Às vezes, a criança tem alergia a uma fralda e não a outra. Então a mãe sabe qual que a criança não tem alergia. […] Você dá liberdade pra mãe escolher qual fralda melhor atende as necessidades do seu filho e da sua filha.”
Cobrança ao Executivo
Guerreiro explicou que, por ser um projeto autorizativo, a prefeitura não é obrigada a aplicar a medida, mas está legalmente autorizada a fazê-lo sem risco jurídico.
“A Câmara já fez a parte dela. […] A prefeitura está autorizada a fazer esse depósito. Agora cabe neste momento a sensibilidade do gestor”, afirmou.
Ele reforçou que a Câmara deve negociar com o Executivo para que o repasse seja implementado, e destacou a importância da mobilização social.
A estimativa, segundo o vereador, é de que mais de 300 crianças possam ser beneficiadas de imediato, com base em dados de associações e conselhos locais. “As mãezinhas, se você ver a cara das mãezinhas, elas ficam desesperadas”, disse.
Sensor para crianças com diabetes
Guerreiro também mencionou um novo projeto apresentado na Câmara, voltado a crianças com diabetes tipo 1.
“Imagina uma criança com diabetes tipo 1 tendo que furar o dedo todo dia e correr atrás de fitas para medir a glicose. Por isso apresentamos um projeto para que essas crianças também tenham direito ao sensor já usado em outras cidades do Brasil, inclusive Dourados.”
Confira a entrevista na íntegra:
