A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes realizam nesta quinta-feira (22), às 14h (horário de Brasília), o primeiro leilão de otimização contratual de uma concessão rodoviária federal. É a repactuação do contrato da BR-163, entre Mundo Novo e Sonora, em Mato Grosso do Sul, rodovia atualmente operada pela concessionária MSVia.
O trecho sul-mato-grossense da BR-163 tem 845,9 km de extensão e passará a ter um contrato reestruturado após a atual concessionária não cumprir com o contrato original alegando prejuízo financeiro.
A otimização contratual resulta de articulação entre ANTT, Ministério dos Transportes e Tribunal de Contas da União (TCU) para “atualizar concessões antigas e assegurar equilíbrio econômico-financeiro sustentável”, informou a agência.
A repactuação do contrato prevê quase R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos, dos quais R$ 2,06 bilhões devem ser aplicados já nos três primeiros anos. O plano inclui a duplicação de 203 quilômetros, implantação de faixas adicionais, vias marginais, contornos e estruturas como 99 viadutos, 22 passarelas e três Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para motoristas profissionais.
“Nós teremos investimentos imediatamente após a assinatura do termo aditivo“, garantiu o superintendente de Concessão da ANTT, Marcelo Fonseca.
O edital da ANTT estabelece também que motociclistas estarão isentos de pedágio e motoristas que utilizarem sistema TAG terão desconto automático de 5%. Usuários frequentes poderão obter redução progressiva nas tarifas.
Além disso, os valores dos pedágios só serão reajustados após a conclusão das principais obras, “garantindo que o pagamento reflita melhorias efetivas”, informou Fonseca
Pela nova modelagem de leilão, outras empresas além da atual operadora podem concorrer, o que, segundo o governo federal, amplia a transparência e competitividade. Mas como não apareceram novos interessados, a MSVia, agora denominada ‘Motiva’, seguirá responsável pela concessão, com o novo pacote de obrigações a ser cumprido até 2054.
O leilão será realizado na sede da B3, em São Paulo, e a expectativa da ANTT é de que o contrato seja assinado dentro de dois a quatro meses.
Críticas à repactuação
O deputado estadual Junior Mochi (MDB), um dos primeiros a denunciar a quebra de contrato da CCR MSVia, manifestou indignação quanto ao leilão da BR-163, que conta apenas com a participação da Motiva, novo nome da atual concessionária.
Durante a sessão legislativa dessa quarta-feira (21), o parlamentar relembrou que a concessionária deixou de duplicar mais de 80% da extensão prevista no contrato original e a rodovia apresenta índices alarmantes de acidentes de trânsito.
Mochi criticou a continuidade da empresa na concessão, mesmo com seu histórico de descumprimento contratual, considerando isso um “desrespeito ao povo sul-mato-grossense“.
O deputado questiona a eficácia dessa repactuação, já que a empresa não cumpriu suas obrigações anteriores. Ele reforçou o pedido ao Ministério Público Federal para investigar as irregularidades na concessão, solicitando perícia técnica e contábil para garantir transparência e responsabilização.
O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), informou que Mochi representará a Alems no leilão e destacou que os parlamentares estarão atentos ao cumprimento do novo contrato de concessão.
CCR MSVia
Em 2014, a CCR venceu o leilão original apresentando a menor tarifa de pedágio para assumir a concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul.
O contrato assinado exigia a duplicação total da rodovia dentro dos primeiros cinco anos de concessão, ou seja até 2019. Mas, até hoje, passados 11 anos, apenas 150 quilômetros foram duplicados, o equivalente a cerca de 18% do exigido em contrato.
