Um condomínio localizado na Vila Planalto, em Dourados, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O objetivo é promover a regularização jurídico-ambiental do empreendimento. Além disso, reparar os danos causados a áreas de preservação permanente.
As irregularidades foram constatadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados (IMAM). Isso ocorreu durante a execução de obras sem autorização ambiental. Tais obras resultaram no aterramento de solo, drenagem de nascente do Córrego Laranja Doce e supressão de vegetação nativa. Notificações e autuações aplicadas entre 2015 e 2018 não foram suficientes para regularizar a situação. Isso levou o MPMS a recomendar a suspensão das atividades.
Responsabilidade reconhecida
Após inquérito civil, vistorias e pareceres técnicos, o TAC foi celebrado. A participação do síndico e de advogado reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos ambientais.
Entre as obrigações assumidas, estão:
- Regularização do licenciamento ambiental junto ao IMAM em até 30 dias;
- Apresentação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Pradas) em até 90 dias, contemplando área de 1.800 m² no empreendimento. Além disso, mais 7.000 m² de preservação permanente de propriedade do município;
- Reflorestamento com espécies nativas e cercamento da área com gradil metálico de 1,80m;
- Doação de R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em dez parcelas de R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Penalidades e transparência
Em caso de descumprimento, foram estabelecidas multas diárias de 100 UFERMS, além do vencimento antecipado das obrigações.
O extrato do TAC foi publicado no Diário Oficial do MPMS e está disponível para consulta pública no portal institucional, garantindo transparência ao processo.
