Está publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 17 de março, o Edital nº 001/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, com a abertura do processo de habilitação de leiloeiros públicos oficiais e corretores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para realizarem a alienação judicial prevista no artigo 879 e seguintes do CPC.
A alienação judicial consiste em um procedimento especial em que o poder judiciário procede a venda dos bens de alguém, por determinação judicial. Nesse ínterim, a alienação pode ocorrer de forma autônoma, ou seja, um processo próprio para alienar o bem, ou de forma incidental, em que a alienação vai derivar de um outro processo diferente. Dessa forma, a venda dos bens poderá ocorrer por leilões ou outro meio, que o judiciário irá decidir.
Os novos interessados deverão apresentar requerimento no período de 20 de março a 20 de abril de 2023, acompanhado dos documentos exigidos no edital, endereçado à presidente da Comissão Permanente para Gerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica do Estado de Mato Grosso do Sul, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jacqueline Machado.
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A íntegra do edital você confere clicando aqui.
*Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
