O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems), na quarta-feira (15), o Projeto de Lei 261/2025 que cria formas excepcionais para o pagamento de créditos tributários e não tributários do Estado, conhecido como Refis.
A medida permite que contribuintes regularizem débitos de ICMS, multas administrativas, taxas e outras obrigações com redução de juros e multas.
De acordo com a proposta, os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados em até 60 vezes, dependendo do tipo de débito. As condições incluem descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros, quando quitados em parcela única até 30 de dezembro de 2025. O programa também amplia prazos para entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e declarações fiscais, oferecendo anistia de multas para quem cumprir o novo calendário.
A iniciativa abrange créditos tributários de operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, comunicação, além de taxas de licenciamento de veículos e multas aplicadas por órgãos como PROCON, IAGRO e IMASUL. O objetivo é facilitar a regularização fiscal, reduzir a litigiosidade e garantir maior arrecadação ao Estado.
A adesão ao programa deve ser formalizada até o final de dezembro, e o não pagamento de parcelas pode resultar no rompimento do acordo e perda dos benefícios concedidos. A lei ainda prevê que o Executivo possa prorrogar os prazos, mantendo as condições previstas.
Agora na Casa de Leis, o projeto deve passar na próxima semana pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e outras comissões temáticas, antes de entrar em votação no plenário. Caso aprovado, o PL ainda precisará ser sancionado pelo governador.
