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Governador autoriza atendimento de mulheres trans pela DEAM

Decreto assinado por Eduardo Riedel também inclui o atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais pelas Delegacias de Atendimento à Mulher

21/03/2023 08:30

Decreto assinado por Eduardo Riedel também inclui o atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais pelas Delegacias de Atendimento à Mulher - Foto: Arquivo CBN-CG

O governador Eduardo Riedel assinou um novo decreto, publicado na última sexta-feira (17), que autoriza o atendimento de mulheres transexuais nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, o que antes era realizado nas delegacias comuns.

Com a mudança, passa a ser competência da Delegacia de Atendimento à Mulher, na capital e no interior, o atendimento, registro e apuração de infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de orientação sexual.

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais. O texto na íntegra está disponível a partir da página 2, do diário oficial de 17 de março.

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