A Prefeitura de Jardim formalizou, nesta semana, um acordo para regularizar débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim (IPJ). Segundo publicação no Diário Oficial da Assomasul, a administração reconheceu uma dívida total de R$ 18.246.123,32. Foi definido também um plano de pagamento de longo prazo, dividido em 300 parcelas mensais. A vigência desse plano é estimada em 25 anos.
A medida tem como base a Lei Municipal nº 2.165/2025, que autoriza o município a negociar valores pendentes relacionados ao regime previdenciário dos servidores municipais. Ao todo, foram assinados dois contratos administrativos, com números distintos no sistema Cadprev, separando dívidas mais antigas de valores recentes.
Reparcelamento
No acordo de maior volume, identificado como Acordo Cadprev nº 00131/2026, foi incluído um “reparcelamento” de débitos acumulados entre março de 2020 e agosto de 2025. Nesse contrato, o valor reconhecido chega a R$ 16.462.005,68. O município assumiu o compromisso de pagar 300 parcelas mensais de R$ 54.873,35. O vencimento inicial está previsto para 10 de março de 2026.
Já o segundo contrato, Acordo Cadprev nº 00132/2026, trata de débitos mais recentes, referentes aos meses de junho e julho de 2025. Nesse caso, foi reconhecido o valor de R$ 1.784.117,64. Assim como no primeiro acordo, o pagamento foi dividido em 300 parcelas. As parcelas foram fixadas inicialmente em R$ 5.947,06 mensais, também com início previsto para março de 2026.
Para dar segurança ao recebimento e reduzir o risco de inadimplência, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi vinculado como garantia dos acordos, conforme os documentos publicados. Na prática, se as parcelas não forem pagas dentro do que está previsto, os valores poderão ser retidos diretamente dos repasses constitucionais recebidos pelo município.
Detalhes da Formalização do Acordo
Os documentos foram assinados pelo prefeito Juliano da Cunha Miranda, pelo secretário de Finanças José Ayres Cafure e pela diretora-geral do IPJ, Luciene Neto Vasques. A formalização dos acordos detalha a tentativa de organizar o passivo previdenciário e estabelecer previsibilidade de pagamento ao instituto. Entretanto, a diluição em 300 meses projeta um compromisso de longo prazo no orçamento municipal.
Além dos acordos financeiros, atos administrativos de rotina também foram publicados no mesmo período. Isso inclui concessões de férias e licença-maternidade a servidores de diferentes áreas, como Saúde, Finanças e Assistência Social. Assim, são mantidos os trâmites regulares da gestão de pessoal.
