Justiça Federal autoriza sargento trans a usar nome social em uniforme da Marinha

União ainda pode levar decisão para a última instância. Se aprovado, militar também terá nome social reconhecido, podendo usar corte de cabelo "feminino". - Foto: Arquivo Pessoal

A 1ª Turma Do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a Alice Costa, militar trans da Marinha de 31 anos, o direito de usar uniforme e corte de cabelo femininos, além da plaqueta de identificação com o nome social.

Sediada no município de Ladário, a sargento já tinha conquistado os direitos na Justiça Federal de Corumbá, em primeira instância em junho de 2021, mas a União recorreu à segunda instância. Ainda assim, os magistrados consideraram que a negativa ao pedido fere o direito constitucional à igualdade e a proteção contra discriminação por diferenças, sejam de raça, origem, idades e sexualidade.

Relator do processo, o desembargador federal Nelton dos Santos, considerou descabido o argumento da União de que a militar estaria burlando o processo, já que foi aprovada em processo seletivo público para vagas do sexo masculino.

Em entrevista à CBN Campo Grande, a advogada da sargento, Bianca Figueira, disse acreditar que o caso servirá como precedente para outras militares. Ainda que a União recorra a última instância para tentar barrar a decisão.

“Caso eles não recorram vira precedente. E também na verdade é um tiro no pé né, se eles chegarem lá em cima, no STF vamos supor, e o STF decidir manter a condenação, vira precedente para outros casos semelhantes”.

Bianca ainda complementou, “na verdade os tribunais do nosso país tem que seguir o entendimento das cortes superiores, que o STJ e o STF, então esse precedente é muito importante para garantir direitos para a população LGBTQIA+ no Brasil”, concluiu.

Conforme a defesa, a sargento está morando no Rio de Janeiro, após ser afastada desde setembro do ano passado por transtornos psicológicos e não conseguir aprovação da marinha para retornar ao trabalho, mesmo após apresentar três laudos médicos diferentes.

“De posse desses três laudos a gente vai entrar com uma nova ação pra pedir pra suspender esses reiterados afastamentos em LTS que a Marinha tá impondo a ela consecutivamente, pra que ela possa voltar ao trabalho. Infelizmente a Marinha só trabalha assim, por via judicial, ela só cumpre as decisões judiciais. Não adianta a gente fazer requerimento, todos os requerimentos são indeferidos”, pontuou Bianca.

A decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul também determinou o pagamento de R$ 80 mil por danos morais. Visto que Alice era obrigada a ser identificada e ter na plaqueta de identificação do uniforme o nome masculino.

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