A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental ( Lei 15.190/2025 ) entra em vigor nesta quarta-feira (4), promovendo mudanças significativas nos processos de obtenção de licenças ambientais no Brasil. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, busca simplificar e acelerar os procedimentos, impactando diretamente empresas, empreendimentos do agronegócio e órgãos públicos municipais e estaduais.
Segundo especialistas, o objetivo principal da lei é reduzir burocracias e aumentar a eficiência na análise dos pedidos de licença, garantindo segurança jurídica e maior previsibilidade para investidores e empreendedores.
Principais mudanças da lei
Entre os destaques da Lei 15.190/2025, está a criação do autolicenciamento, modalidade que permite a emissão de licenças ambientais de forma simplificada para atividades de baixo impacto ambiental, desde que atendidos os critérios legais.
Outra mudança relevante é a simplificação de estudos ambientais. Procedimentos antes complexos, como relatórios de impacto, agora podem ser reduzidos ou combinados, dependendo da atividade e da classificação ambiental do empreendimento.
A lei também estabelece prazos máximos para análise de processos, criando regras mais claras sobre os períodos de tramitação e a responsabilidade dos órgãos ambientais em concluir as análises em tempo definido.
Ampliação do papel dos municípios
A nova legislação confere maior autonomia aos municípios, permitindo que governos locais participem diretamente do licenciamento ambiental de empreendimentos dentro de suas jurisdições. Essa mudança visa descentralizar processos que, anteriormente, eram concentrados em órgãos estaduais ou federais, promovendo maior agilidade e aproximação entre poder público e empreendedores.
Especialistas apontam que essa descentralização também pode aumentar a fiscalização local e tornar os processos mais transparentes para a população.
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Impacto no agronegócio e setores produtivos
O agronegócio, setor estratégico da economia brasileira, é um dos principais afetados pelas mudanças. Com regras mais claras e processos acelerados, produtores devem conseguir licenças ambientais em menor tempo, garantindo maior previsibilidade na produção e investimentos.
Além do setor agropecuário, outras atividades econômicas de médio e grande porte também devem se beneficiar da simplificação, incluindo indústrias, obras de infraestrutura e empreendimentos de energia.
Orientações para empreendedores
Empresas e empreendedores devem acompanhar atentamente os novos procedimentos estabelecidos pela Lei 15.190/2025. É recomendável consultar órgãos ambientais municipais, estaduais ou federais para entender a aplicação da lei em cada tipo de atividade, principalmente no caso do autolicenciamento.
Além disso, a nova legislação prevê responsabilidade ambiental solidária, o que significa que empreendedores devem manter registros e comprovações de conformidade, mesmo em processos simplificados, para evitar sanções.
Perspectivas e próximos passos
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, especialistas esperam redução de atrasos nos processos de licenciamento, maior previsibilidade para investidores e estímulo ao desenvolvimento sustentável.
O marco legal ainda deverá ser complementado por regulamentações e normas técnicas específicas, que detalharão os procedimentos de autolicenciamento, estudos simplificados e prazos para análise de cada tipo de empreendimento.
