A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 193/2025, que cria o Programa Recupera-MS. A proposta do Poder Executivo prevê condições especiais para que empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação possam regularizar débitos tributários no Estado.
Segundo o texto, o objetivo é oferecer um tratamento diferenciado para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas negociem o pagamento de tributos estaduais e evitem o fechamento definitivo das atividades.
A votação gerou divergências entre os parlamentares. O deputado João Henrique (PL) foi o único a votar contra a proposta. Para ele, o programa favorece grandes empresas e não atende de forma adequada os pequenos e médios empresários.
Já o deputado Paulo Duarte (PSB) defendeu o projeto, ressaltando que a medida está alinhada a decisões já validadas em nível nacional pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo ele, ao facilitar a regularização dos tributos, o Estado aumenta as chances de recuperar valores que poderiam não ser pagos sem o incentivo.
Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para análise nas comissões permanentes da Casa antes de voltar ao plenário em segunda discussão.
