Os vereadores de Campo Grande analisam nesta quinta-feira (5) um projeto que limita o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na Capital. A proposta será votada em primeira discussão durante a sessão ordinária, que começa às 9h.
De autoria do vereador Rafael Tavares, o Projeto de Lei nº 11.823/25 proíbe a utilização de imagens de câmeras de monitoramento urbano para a lavratura de autos de infração de trânsito. Pelo texto, esses equipamentos poderão ser usados apenas para fins de segurança pública e acompanhamento do fluxo de veículos.
A proposta abre exceção para radares e outros dispositivos de fiscalização eletrônica de velocidade, desde que fixos ou móveis, inspecionados pelo Inmetro e operados conforme a legislação vigente. Esses equipamentos continuariam autorizados a gerar autuações.
O debate ocorre em meio a críticas de motoristas ao uso de tecnologias de vigilância para punição no trânsito, especialmente quando não há abordagem direta do condutor. Para o autor do projeto, a medida busca dar mais clareza aos critérios de fiscalização e evitar penalidades baseadas em imagens captadas para outros fins.
Transparência Administrativa em Campo Grande
Além da matéria sobre trânsito, os vereadores também analisam, em primeira discussão, um projeto voltado à transparência administrativa. A proposta, de autoria do vereador Marquinhos Trad, obriga o Executivo municipal a manter disponíveis, por pelo menos cinco anos, documentos completos de contratos, convênios e outros instrumentos firmados pela administração direta e indireta, mesmo após o encerramento da vigência.
Pelo texto, os documentos deverão estar acessíveis no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, de forma gratuita, sem exigência de cadastro e com possibilidade de download integral, respeitados os sigilos previstos em lei.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3.
