O Congresso Nacional tem até 17 de setembro para votar a Medida Provisória 1.300/2025, que redefine a tarifa social de energia elétrica e estabelece ajustes no setor. Se não for apreciado até essa data, o texto perde a validade.
A comissão mista aprovou nesta semana o parecer do relator, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), que reduziu o escopo da proposta para evitar resistências e garantir a votação em plenário.
A MP assegura gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda e cria uma faixa intermediária de descontos para quem tem renda entre meio e um salário mínimo per capita, desde que o consumo não ultrapasse 120 kWh. Comunidades indígenas, quilombolas e rurais terão condições específicas.
“Focamos mais na tarifa social, para levar um texto mais enxuto ao plenário e votar antes do dia 17”, disse Coelho Filho.
Pressão por aprovação
Para Rosimeire Costa, presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de MS (Concen-MS) e representante do Conacen, a medida é urgente. “O consumidor de baixa renda nunca entendeu os percentuais escalonados de desconto. Agora, o governo estabelece um patamar mínimo de 80 kWh, suficiente para manter uma geladeira, um ventilador e dar um mínimo de qualidade de vida a quem mais precisa. É inclusão energética”, afirmou.
Ela defendeu que a prioridade seja o apoio às famílias vulneráveis. “Concedemos incentivos à indústria que já se sustenta sozinha; agora é a vez de assegurar o direito das famílias”.
O que vem a seguir
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prevê votação da MP 1.300 na Câmara entre 9 e 10 de setembro e, no Senado, até o dia 16.
Questões estruturais do setor, como abertura do mercado de energia e uso de baterias, devem ser tratadas na MP 1.304/2025, que tramita até novembro.
