Termina hoje (5), o prazo determinado pela Prefeitura de Dourados para autuar os proprietários de terrenos baldios que não atenderem o chamamento do Edital de Notificação de Roçada e Limpeza nº 001/2026. A notificação da Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos) foi publicada no Diário Oficial do Município e convocou os proprietários de imóveis não edificados a realizarem, obrigatoriamente, a roçada e a limpeza de áreas localizadas no perímetro de Dourados.
Ressaltando que o descumprimento poderá implicar na aplicação de multa e resultar na execução da limpeza pela própria Prefeitura, com posterior cobrança do custo ao proprietário, acrescida de 10% a título de taxa administrativa. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
“Um número grande de proprietários que já tinham sido notificados já estão sendo autuados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conformidade com o Código de Postura do Município de Dourados”, alerta o secretário-adjunto Ângelo Augusto Gomes dos Santos.
Segundo ele, as penalidades estão previstas na Lei Municipal nº 1.067, de 28 de dezembro de 1979. “O artigo 170 determina que os proprietários mantenham os terrenos limpos, livres de mato, lixo, detritos ou qualquer substância que comprometa a higiene pública ou a estética urbana”, explica Ângelo Augusto Gomes dos Santos.
“Já o artigo 174 estabelece que, após notificação e esgotado o prazo sem regularização, o imóvel é considerado em desacordo, autorizando o poder público a executar o serviço e a cobrar os valores correspondentes, com os acréscimos legais”, completa o secretário-adjunto da Semsur.
