A partir de 1º de junho contribuintes com débitos na Prefeitura de Campo Grande terão novamente a oportunidade de renegociar as dívidas. É o Novo Refis que dá desconto de até 100% da atualização monetária dos juros e mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributário.
O PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
O Projeto de Lei Complementar 741/21, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em regime de urgência na Câmara, foi sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad e publicado em Diário Oficial de ontem.
O Refis tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem seus débitos. O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
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De acordo com o programa aprovado na terça-feira (18), não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
O PPI inicia no dia 1º de junho e termina no dia 10 de julho de 2021. O objetivo do Programa é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus débitos, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
