Há anos teve início o debate para a regulamentação que estabelece fiscalização e responsabilização sobre os efeitos das fakes news – as chamadas notícias falsas ou fatos inverídicos. Por mais que os seus conteúdos pareçam ingênuos, apesar de deliberadamente falsos, é certo que produzem efeitos prejudiciais sobre a sociedade civil diante do quase imensurável volume de veiculação. Além de induzirem ao equivoco o leitor ou internauta desatento, produzem desinformação, causando distorções graves a cerca de fatos e condutadas sobre pessoas, quando não causam danos morais e financeiros, além de solapar a boa fé de quem os lê. Geralmente, a notícia plantada tem por objetivo desvirtuar e subverter a ordem estabelecida na sociedade civil, além de desmoralizar pessoas e autoridades constituídas.

As fakes news distorcem acontecimentos e situações, criando no imaginário de quem as acessa uma sensação de verdade para estabelecer tendência em favor de uma ideia ou de uma corrente de pensamento, que dissemina o invariavelmente o negaciosismo e visa subverter a organização social onde vivemos, causando confusão de entendimento sobre fatos, além de afetar o discernimento da grande massa desatenta ou de escolaridade duvidosa, que caba por aceitar a inverdade lida, aderindo prontamente ao pensamento daquele veiculou ou mandou veicular, pagou e contratou terceiros para essa finalidade, valendo-se do alcance das redes sociais. Aliás, não há como se aceitar em nome da liberdade de expressão do pensamento a irresponsável veiculação de ideias ofensivas e agressivas, que tentam desconstituir a personalidade de pessoas.

A notícia falsa deve e precisa ser combatida. Assim como não se deve permitir que sites e grandes mecanismos de comunicação nas redes sociais como Facebook, Likedin, X, Whatsapp, Telegran, TiK Tok, Twitter, entre tantas outras, das quinze mais utilizadas pelos brasileiros publiquem inverdades com efeitos geralmente catastróficos. Esses mecanismos das redes sociais monetizam o seu uso e seus dirigentes, que ganham milhões e milhões de dólares e não querem se sentir responsabilizados de forma alguma e nem perder receitas financeiras. Desavergonhadamente defendem em nome de princípios das liberdades democráticas, invocado a livre expressão do pensamento o direito de qualquer cidadão utilizá-las sem qualquer responsabilização. O que querem é continuar sob a capa do exercício pleno da atividade empresarial ganhar milhões de dólares com as veiculações, que a ordem jurídica estabelecida no Brasil repele com veemência pelos seus juízes e tribunais de qualquer instância.

A regulação das redes sociais se arrasta no debate do Congresso Nacional, que pressionado pela divisão ideológica adia o tanto e quanto pode a votação do projeto de lei que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. O fato é que enquanto esse marco legal não for aprovado, qualquer sanção punitiva determinando a remoção de ofensas e inverdades inaceitáveis, a corrente do que tudo pode e tudo quer, continuará  recriminando decisões judiciais que objetivam preservar individualidade de pessoas honradas e constituídas para o exercício da aplicação da lei e exercício de um dos Poderes da República. A falsa interpretação de que em nome da liberdade de expressão se pode tudo, é um tremendo engano, que atesta a incapacidade de seus defensores em aceitar a expressão de pensamento sem ataques e violência como a mais sublime manifestação do homem civilizado.