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Prefeito diz que não há ilegalidade no contrato do serviço de coleta de lixo

Ângelo Guerreiro defende investigação pela Câmara para comprovar transparência no processo de contratação da Financial Ambiental

Por Ana Cristina Santos
28/05/2017 • 07h00
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O prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB) afirmou nesta semana que não existe ilegalidade no contrato emergencial firmado entre o município e a empresa Financial Ambiental para o serviço de coleta de lixo da cidade. Na terça-feira (23), a Câmara aprovou a criação de uma Comissão de Investigação para apurar denúncia encaminhada pelo Ministério Público Estadual referente ao contrato no valor de R$ 1,1 milhão pelo período de três meses. A Financial presta serviço no município há 12 anos.

De acordo com o prefeito, cinco empresas se inscreveram para participar desse contrato emergencial. A empresa Engenharia apresentou uma proposta de R$ 1,3 milhão; a Cogel, R$ 1,2 milhão; a Morena Ambiental; R$ 1,194 milhão; a Financial, R$ 1,145 milhão e a Kurica, R$ 843 mil.
O prefeito esclareceu que a escolha da Financial foi baseada em critério técnico, estabelecido pela legislação. O assessor jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, disse que o município verificou que a Kurica ofereceu um preço muito abaixo da média e, por se tratar de um contrato emergencial, o município não pode correr o risco do serviço ser interrompido por algum motivo.

 “No processo emergencial não temos condições de fazer essa constatação, então remetemos isso ao processo normal de licitação. E, na minha análise crítica nesse momento, permite dizer que, existe um risco. Não estou com isso, afirmando que a empresa não conseguiria realizar esse serviço pelo preço contratado, mas ela terá oportunidade de fazer isso no procedimento próprio, só não posso correr o risco no emergencial”, frisou Gusmão.

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Ainda de acordo com o assessor jurídico, a decisão tomada foi baseada em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Diante disso, ressaltou que a prefeitura recebe essa investigação por parte da Câmara de Vereadores com muita naturalidade. “Espera-se que essa investigação possa trazer a transparência para a população, deixando claro que, o que foi feito não tem nenhuma ilegalidade”, acrescentou.

CÂMARA

O prefeito fez questão de ressaltar que a Câmara está no seu papel, que é do de fiscalizar. Disse que, em nenhum momento, solicitou para que os vereadores não instaurassem a comissão para apurar a denúncia. “Não temos o que esconder. Se existe indícios, alguma desconfiança, vamos mostrar clareza, que não existe ilegalidade”, frisou.

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