A partir da próxima segunda-feira (27), os contribuintes de Paranaíba que possuem débitos com o município poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária da Câmara Municipal.
Nesta quarta-feira (23), o Diário Oficial da Assomasul publicou o Decreto-Lei nº 2.616, de 21 de outubro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o REFIS, destinado a possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários — estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não.
O vice-prefeito José Barbosa de Barros (Barbosinha) informou que, a partir da próxima semana, os contribuintes com débitos de IPTU ou ISSQN poderão procurar a Prefeitura para aproveitar os benefícios, cujo prazo de adesão vai até 19 de dezembro.
“Convidamos todos os contribuintes em débito para que procurem a Prefeitura e realizem simulações, a fim de encontrar a melhor alternativa em cada situação. Estamos à disposição para mostrar o melhor caminho”, afirmou Barbosinha.
Notícias Relacionadas
respostas
Empresário nega paralização de obra e diz ter sido colocado em risco por falas de prefeito; vereador também reagiu a acusações
O parlamentar apresentou documentos e afirmou que a manifestação do MP é sobre área de preservação dentro de fazenda e não nas obras de prolongamento do córrego. Empresário alega ter sido vítima de invasão de propriedade por conta da prefeitura
ACIDENTE
Motorista invade contramão, atropela ciclista e colide com veículo estacionado
Condutor que provocou o acidente alega que passou mal ao volante
O REFIS concederá os seguintes benefícios:
- Pagamento à vista: exclusão de 100% dos juros, multa de mora e penalidades aplicadas;
- Pagamento em até 5 parcelas: redução de 70% dos juros e multas;
- Pagamento entre 6 e 15 parcelas: redução de 60% dos juros e multas.
Nos parcelamentos, será exigido pagamento inicial conforme o valor do débito:
- 20% para débitos de até R$ 5.000,00;
- 15% para débitos entre R$ 5.001,00 e R$ 15.000,00;
- 10% para débitos acima de R$ 15.000,00.
