A decisao da Justiça em restringir os gastos da Prefeitura de Paranaíba em publicidade e eventos populares inclui também o bloqueio de R$ 3,7 milhões em contas bancárias. A sentença afetou diretamente o Carnaíba – evento patrocinado pela administração municipal.
O Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul publicou na edição desta quarta-feira (2) a íntegra do processo que determina o cumprimento da sentença proferida em ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público em 2007. Na ocasião, várias recomendações foram feitas às autoridades municipais, com relação ao depósito de resíduos urbanos em lixões em Paranaíba.
Em 2012, o município interpôs recursos de agravo de instrumento e obteve liminar para fazer o carnaval, porem a liminar foi cassada. Em 2013, com algumas variações, a historia de repetiu, com o município apresentando cronograma de ações igualmente não cumpridas.
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Até que em 2014, a atual administração propôs novo acordo para suspensão das restrições aos gastos com publicidade. Foi acordado com o Ministério Publico uma série de ações, entre os quais, o deposito mensal de R$ 50 mil até o total de R$ 2 milhões para a aquisição de área para construção do aterro sanitário.
No entanto, após depositar o valor por 12 meses, o município deixou de cumprir o acordo sob alegação da crise financeira. Depois de dez meses no atraso dos depósitos, o Ministério Público acionou novamente o judiciário para o cumprimento da sentença, rebatendo o argumento da crise ao verificar que o município não efetuou cortes nos cargos em comissão e tampouco nas verbas de publicidade.
Desta vez, além da restrição aos gastos com publicidade e festejos populares a Justiça determinou também o bloqueio de R$ 3,7 milhões de créditos que o município tem direito por conta das ações movidas contra instituições financeiras sediadas na cidade.
