O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) garantiu, na Justiça, a revisão do Plano Diretor de Paranaíba em 90 dias, encerrando um vácuo de 19 anos sem atualização do instrumento urbano. A decisão, obtida em Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça, foi confirmada por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS em 19 de agosto de 2025, obrigando o município a iniciar imediatamente o processo de revisão.
Antes disso, havia sido concedido efeito suspensivo em 17 de outubro de 2024, a pedido do município, que alegou falta de recursos e autonomia administrativa para definir prazos. Contudo, o recurso foi negado no mérito, e foi mantida integralmente a determinação judicial para que a atualização ocorra no prazo estabelecido. Assim, a tentativa de sustar a ordem judicial restou superada, e o descumprimento poderá gerar novas medidas.
Omissão e Consequências
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina a revisão periódica, a cada dez anos, dos planos diretores. Para o promotor Ronaldo Vieira Francisco, a omissão prolongada tem produzido efeitos concretos: crescimento desordenado, ocupações irregulares, conflitos de uso do solo e insegurança jurídica. “Sem planejamento, a cidade fica vulnerável a problemas estruturais, degradação ambiental e insegurança jurídica, afetando diretamente a qualidade de vida da população”, destacou.
Na decisão, foi reiterado que o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, indispensável para assegurar desenvolvimento sustentável, função social da propriedade e equilíbrio ambiental. Ao cobrar planejamento e zoneamento atualizados, o Judiciário vincula a política urbana à proteção de direitos coletivos e ao ordenamento do território.
Medidas e Próximos Passos
Além disso, foi autorizada a penhora de valores do município em outro processo contra ex-prefeito, medida destinada a assegurar recursos para executar a revisão — providência que reforça a exigibilidade da decisão e a urgência de estruturar o trabalho técnico. O município, portanto, deverá dar início imediato às etapas de diagnóstico, participação social e consolidação de diretrizes, sob pena de responsabilização.
A revisão é crucial para qualificar infraestrutura, proteger o meio ambiente e garantir qualidade de vida.
Serviço
Denúncias e informações sobre irregularidades no uso do solo e políticas públicas municipais podem ser registradas na Ouvidoria do MPMS (site: https://ouvidoria.mpms.mp.br — telefone 127), contribuindo para a efetividade do controle social e o cumprimento das metas urbanísticas.
