A Sala do Empreendedor de Paranaíba iniciou nesta segunda-feira, dia 19, a participação no Mutirão de Atendimento Sebrae 2026, ação voltada aos microempreendedores individuais (MEI). A iniciativa tem como objetivo oferecer apoio gratuito aos MEIs do município, com foco na regularização de pendências e no esclarecimento de dúvidas relacionadas a tributos, obrigações fiscais e reenquadramento.
De acordo com a diretora municipal de Indústria e Comércio, Eliza Klafke, durante o mutirão será disponibilizada uma série de serviços essenciais para os microempreendedores. O atendimento segue até o dia 30 de janeiro e contempla demandas específicas da categoria, como consulta e extrato da situação fiscal, negociação e parcelamento de débitos, entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), solicitação e orientação para reenquadramento, informações sobre prazos e obrigações fiscais, formalização de MEI e emissão de boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A diretora executiva destacou que, até o dia 30 de janeiro, os microempreendedores têm uma oportunidade estratégica para regularizar suas pendências e iniciar o ano com mais organização, segurança e planejamento. Segundo dados da Receita Federal, Paranaíba conta atualmente com 2.465 MEIs ativos, dentro de um universo de 168 mil microempreendedores em atividade no estado de Mato Grosso do Sul.
Em Paranaíba, os atendimentos ocorrem na Sala do Empreendedor, localizada no pátio superior do Shopping, na Praça da República. Além disso, entre os dias 26 e 30 de janeiro, o Sebrae também realizará atendimentos na sede da Associação Empresarial de Paranaíba (ACIP), parceira do Sebrae, das 8h às 17h. Nesses dias, o foco será o atendimento de casos específicos de reenquadramento de MEIs que foram desenquadrados automaticamente pela Receita Federal no início do ano, em razão de pendências financeiras ou problemas com declarações obrigatórias.
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Dicas importantes
O pagamento da contribuição mensal do MEI, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, o valor da contribuição passou a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida.
Os microempreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional devem regularizar seus débitos no prazo de até 90 dias após a visualização do documento. Já o prazo para contestação do termo é de 30 dias após a ciência. A exclusão implica a perda de benefícios fiscais destinados aos pequenos negócios.
Outro prazo relevante é o da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio. A obrigatoriedade se aplica inclusive aos MEIs que não tiveram faturamento no ano anterior.
