O Comando do Exército autorizou a aquisição de armas de fogo de uso restrito – aquelas que só podem ser usadas pelas Forças Armadas – por agentes operacionais da Agencia Brasileira de Inteligência (Abin). A portaria está no Diário Oficial da União de hoje (24).
O comando logístico deverá editar normas reguladoras para a compra, registro, cadastro e transferência de propriedade, além de estabelecer mecanismos que favoreçam esse controle. Esses mecanismos deverão prever também a entrega da arma, em caso de morte do proprietário ou qualquer impedimento que recomende a revogação da autorização.
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A mesma autorização foi estendida em outra portaria aos agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional. As normas deverão regular o controle e as quantidades de munição por arma registrada, que cada cidadão poderá comprar no comércio especializado.
