O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (19) uma deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS) que dispõe sobre a aprovação do projeto “Político Pedagógico na Unidade Educacional de Internação Tia Aurora”, localizada no município de Três Lagoas.
O objetivo do projeto é desenvolver uma ação sócioeducativa de internação sustentada nos princípios dos direitos humanos responsabilizando o adolescente com a restrição da sua liberdade, mas garantindo o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e emocional.
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A CEDCA/MS traz ainda outra deliberação que dispõe sobre a aprovação do Projeto “Plano operativo estadual de atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória”.
O projeto quer estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os pontos de atenção básica, média e alta complexidade para promover, proteger e recuperar a saúde a população adolescente.
