O governo disponibiliza hoje na Internet o portal para publicação das contas públicas do Estado. As informações vão poder ser acessadas no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.ms.gov.br , onde os dados estarão disponíveis nos termos da lei complementar federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.
No portal serão publicadas as receitas e despesas do Estado, no mesmo dia ou no dia posterior aos lançamentos contábeis. As receitas vão ser divulgadas de acordo com suas categorias econômicas como de natureza tributária, transferências constitucionais, transferência voluntária e financiamento externo.
Os testes operacionais e administrativos relativos ao envio dos dados estão em fase de finalização pela Secretaria de Fazenda. Com a divulgação na rede mundial de computadores, o governo estadual cumpre a legislação vigente e dá transparência à utilização dos recursos arrecadados em Mato Grosso do Sul.
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Legislação
A lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a data limite de 27 de maio para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes disponibilizem na Internet informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, sem restrição de acesso, para que possam ser fiscalizadas pelos cidadãos.
