Durante a sessão da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realizada nesta terça-feira (15.12.09), o conselheiro José Ancelmo dos Santos julgou a inspeção ordinária 29/2008 realizada na Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, referente ao período de janeiro a junho de 2008, rejeitando as prestações de contas por diversas irregularidades.
As irregularidades vão desde despesas pagas sem a comprovação fiscal; notas fiscais com o prazo de emissão vencida; sem data de emissão, o que caracteriza empenho feito posteriormente; despesas pagas para mudança de categoria de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de servidor do município; ausência de descontos de imposto de renda na fonte; e transporte de universitários sem a devida sub-função de governo.
De acordo com o relatório-voto do conselheiro, o prefeito Donato Lopes da Silva foi notificado e apresentou requerimento solicitando prorrogação de prazo para atendimento da notificação, contudo, deixou de atender às solicitações da Corte de Contas.
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Diante da permanência das irregularidades foi aplicada multa de 200 Uferms ao gestor, e determinada a impugnação de R$ 10.483,00, referente a pagamento de despesas particulares com recursos públicos, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida e atualizada. Concedendo o prazo de 60 dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, e da importância impugnada ao cofre municipal.
Após publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor do respectivo órgão jurisdicionado poderá entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados no processo. Nesta sessão foram julgados 30 processos, sendo 17 irregulares.
