Duas cartilhas com orientações para que presos e presas conheçam seus direitos e deveres foram lançadas ontem (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os 28 mil livretos serão distribuídos gratuitamente nos 1.857 estabelecimentos penais do país e encaminhados por meio dos tribunais de Justiça de cada estado. A cartilha tem duas versões, uma delas especial para mulheres, com considerações sobre a saúde feminina e os direitos das mães encarceradas.
As cartilhas contêm orientações simplificadas para que o próprio preso busque a garantia de seus direitos, com informações sobre como fazer um habeas corpus, como conseguir o auxílio-reclusão para a família e como calcular a progressão da pena. Também adverte sobre as consequências de comportamentos graves, como não voltar à prisão após permissão judicial para saída em feriados ou cometer faltas disciplinares.
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“Sem dúvida, não está escrito, em nenhuma lei ou em qualquer sentença, as penalidades adicionais que um apenado cumpre no Brasil”, afirmou a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que participou da sessão de lançamento da cartilha. A ministra lembrou que a presidenta Dilma Rousseff tem posição firme de que o Brasil não pode cobrar o cumprimento dos direitos humanos no exterior se o país não cumpre com suas obrigações.
A ministra afirmou que os dois principais motivos que deterioram o sistema carcerário são a lentidão de resposta da Justiça e a falta de unidades prisionais, além da violência cometida por agentes do Estado. “Precisamos produzir circunstâncias em que a violência institucional não esteja presente. Se o Estado não consegue assegurar o cumprimento da lei, não se pode ter expectativa que essas pessoas se recuperem”, afirmou Maria do Rosário.
