As máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados pelos agricultores poderão passar a integrar lista de bens impenhoráveis previstos no CPC (Código de Processo Civil).
Esse é o objetivo de proposta que está na pauta de votações da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira (26).
Pelo texto, passarão a ser impenhoráveis "equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto nos casos em que esses bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados como garantia ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".
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O projeto original (PLS 151/08), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), será votado na forma de um substitutivo do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e terá decisão terminativa na CCJ.
Na redação original, o novo dispositivo estendia a impenhorabilidade tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. O substitutivo limitou a medida apenas ao agricultor rural "pessoa física ou a empresa individual produtora rural".
