Oportunidade

Publicado regulamento técnico do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado

Para a aprovação foram consideras leis federais e portarias do Gabinete do Ministério da Saúde

08/03/2010 11:20

Publicada em Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (8), a Resolução nº 5 da Secretaria de Estado de Saúde (SES) aprovando o regulamento técnico que estabelece as responsabilidades sanitárias e dispõe sobre critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado.

Para a aprovação foram consideras leis federais e portarias do Gabinete do Ministério da Saúde, entre elas a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que trata do princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal e a portaria GM/MS nº. 1.172, de 15 de junho de 2004 do princípio da cooperação técnica e/ou consórcios entre entes federados que define as competências das três esferas de governo na área de Vigilância em Saúde.

Assuntos